Representante jurídico do Sindicato dos Bancários do Acre argumenta que a prefeitura manteve contrato emergencial com a Ricco mesmo após fim do período permitido por lei
Por Victor Lebre, g1 AC — Rio Branco
O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Acre (Seeb-AC) ingressou com uma representação contra o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, e outros cinco integrantes da administração municipal por conta do contrato com a empresa Ricco Transportes, a única que opera no transporte público da capital acreana.
A representação foi entregue à 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, do Ministério Público do Acre (MP-AC). A titular da promotoria, Laura Cristina de Almeida Miranda, confirmou o recebimento da representação.
Representante jurídico do sindicato, o advogado Rui Oscar argumenta que a prefeitura manteve o contrato emergencial com a Ricco além do período permitido por lei, que é de 180 dias. Ainda segundo o advogado, o presidente do sindicato, Eudo Raffael Silva, que assina a representação, decidiu entrar com a representação enquanto munícipe.
“O Eudo, como munícipe e como bancário, entende que o serviço hoje prestado pela empresa não atende o que a lei ordena. No mais, observa um monopólio, o que já não é interessante, onde uma empresa que recebe valores através de subsídio municipal , mas que não recolhe os impostos e encargos trabalhistas de forma correta além da situação irregular que está operando o sistema hoje”, afirma.
Na ação, Silva reforça a alegação de que no dia 9 de agosto de 2022, após se encerrar o prazo de 180 dias do contrato emergencial, a prefeitura prorrogou o vínculo sem realizar ato administrativo e sem publicar no Diário Oficial, “o que possivelmente incorre no artigo 337-H do Código Penal, com redação dada pela Lei 14.133 de 10 de junho de 2021”.
“Veja-se Excelência que a empresa RICCO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI permaneceu, ao que tudo se demonstra, executando serviço público, sendo remunerada por subsídio municipal (Lei Complementar municipal n° 164 de 1 de julho de 2022 – Doc. 05) , sem contrato desde o dia 09/08/2022”, diz um trecho da representação.
Outra questão alegada pelo sindicato é que a empresa também não poderia ser contratada pois não estava em regularidade fiscal e trabalhista. Em julho deste ano, a Ricco voltou a ser denunciada por atraso de salário, pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e outras irregularidades com os funcionários.
O diretor do Sindicato dos Transportes do Acre (Sinttpac), Mauricelio Freire, informou que o sindicato tem cobrado uma resposta da empresa e que foi prometido que o salário de junho seria pago e que a situação do FGTS seria regularizada em um prazo de 15 dias. À época, a empresa não quis se manifestar.
Contratação emergencial
Em fevereiro de 20222, a Ricco Transportes assumiu, de maneira emergencial, 31 linhas de ônibus em Rio Branco que foram abandonadas pela empresa Auto Aviação Floresta. O contrato foi assinado no dia oito daquele mês, e previa que a Ricco atenderia a demanda por seis meses até que a Prefeitura de Rio Branco realizasse uma nova licitação e fizesse novo chamamento para que outras empresas apresentem suas propostas.
De acordo com a representação do sindicato, a prefeitura contratou, sem licitação, a empresa EGL Engenharia para fazer um estudo sobre o sistema de transporte público de Rio Branco e montar o edital da licitação. A empresa entregou todo o material, mas a licitação não foi aberta.
Em dezembro de 2021, o prefeito Tião Bocalom decretou situação de emergência e anunciou a contratação de outras empresas para prestar o serviço em Rio Branco. Conforme a Superintendência de Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans), pelo menos oito linhas da Auto Viação Floresta deixaram de operar.
O motivo da retirada dos carros, segundo o Sindicato dos Transportes do Acre (Sinttpac), seria por falta de diesel e as linhas não estão sendo suficientes para pagar o combustível.
Ficaram sem operar as seguintes linhas:
- Amapá;
- Seis de Agosto/Judia;
- Belo Jardim I e II;
- Irineu Serra;
- Bahia/Carandá;
- Cabreúva/Aeroporto Velho;
- Floresta;
- Wanderley Dantas.
Mudança de posicionamento
Outro ponto questionado pela ação do Seeb-AC é a mudança do posicionamento de Bocalom, que, durante a campanha para as Eleições 2020, criticou a então prefeita Socorro Neri por conceder aporte financeiro às empresas de transporte público e, após eleito, afirmou que não faria pagamentos às companhias.
Porém, em julho de 2022, foi aprovada a lei que concede subsídio com valor mínimo de R$ 1,45 por passageiro transportado, de autoria da prefeitura. O sindicato questiona que, se havia recursos disponíveis, por que o município não optou pelo subsídio quando as empresas que operam antes entraram em crise.
“Se a Prefeitura tinha intenções de subsidiar o transporte público, porque não o fez desde antes, no período da pandemia, evitando assim a quebra das 03 outras operadoras? Porque criar um caos no transporte, uma situação de emergência, para só depois apresentar uma solução, que no caso foi única e exclusivamente financeira?”, indaga a ação.
O sindicato aponta que os envolvidos no caso cometeram contratação direta ilegal (artigo 337-E do Código Penal) e modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo (artigo 337-H do Código Penal). Na ação, o Seeb-AC alega ainda que as ações também podem ter infringido os artigos 337-F, 337-G e 337-H do Código Penal.
A representação atribui irregularidades aos seguintes agentes:
- Tião Bocalom – prefeito de Rio Branco, que, segundo a ação, deu as ordens para que não fosse feita licitação e que a Ricco fosse mantida na execução do contrato.
- Francisco José Benício Dias – superintendente municipal de transportes e trânsito, que teria sido responsável pela contratação da EGL Engenharia, no valor de R$ 490 mil.
- Erick Silva de Oliveira – presidente da Comissão de Licitação, responsável por formalmente dar andamento rápido ao processo administrativo de licitação, que acabou não acontecendo.
- Everson e Bruna Dias – pai e filha, proprietários da Ricco Transportes.
Ao g1, a prefeitura de Rio Branco informou, por meio de nota, em nome de Bocalom, Benicio Dias e Erick Oliveira, que encerrou o contrato com as empresas que atuavam na capital acreana anteriormente por conta das más condições dos veículos, e que a renovação foi feita com a devida justificativa (Confira a íntegra da nota após o texto).
Nota da Prefeitura de Rio Branco
Com o objetivo de resolver o problema do transporte público em Rio Branco, a prefeitura encerrou o contrato com as empresas que atuavam no município de forma totalmente incorreta com ônibus dos quais caiam portas pelas ruas, passageiros tinham que empurrar em ladeira e tantos outros problemas, e fez um contrato de emergência para que a população não ficasse desassistida.
Ao vencer os períodos de contrato, esses foram renovados, com devida justificativa, com a aprovação da Procuradoria Geral do Município e com registro no Sistema de Licitações e Contratos do TCE/AC.
A licitação do Sistema de Transporte Público de Rio Branco acontece com toda transparência e de forma totalmente correta
