O presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AC), desembargador Júnior Alberto, disse, em nota, que até esta sexta-feira (1) nenhuma consulta foi protocolada junto à Corte, por órgãos públicos, a respeito da legalidade sobre a distribuição de móveis e eletrodomésticos para pessoas atingidas por enchentes.
“Nosso compromisso é com a transparência e a eficiência no cumprimento de nossas responsabilidades, garantindo que todos os processos sejam conduzidos de acordo com a legislação vigente e visando sempre o interesse público. Reforço que permaneceremos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais”, disse Júnior Alberto.
A manifestação pública do magistrado responde a um pedido de esclarecimento feito pelo ativista político Francisco Panthio, em janeiro deste ano. No pedido, foi solicitado informações sobre a distribuição dos móveis para famílias atingidas pela enchente de 2022, Prefeitura de Rio Branco. A solicitação do ativista ao Tribunal Regional Eleitoral se deu após a Prefeitura suspender as entregas dos móveis e eletrométricos, alegando ser necessária uma consulta ao Tribunal para averiguar a legalidade das entregas por se tratar de ano eleitoral.
Nas redes sociais, Panthio ressaltou a iniciativa de Júnior Alberto em esclarecer os fatos. Ou seja, a gestão do prefeito Tião Bocalom não fez consulta alguma aos desembargadores e juízes do TRE/AC.
“Do nada, a prefeitura paralisou a distribuição e guardou tudo em um galpão, alegando que teria feito uma consulta ao TRE e estavam aguardando a resposta. O que alegavam era que por ser um ano eleitoral, poderia configurar crime, mas como assim, as pessoas foram atingidas por uma tragédia e precisavam ser amparadas pelo poder Público e isso foi nosso questionamento ao juiz. Para nossa surpresa, hoje a Corte Eleitoral se manifestou oficialmente como havíamos solicitado e olhem a resposta: não tem impedimento algum ou muito menos consulta da prefeitura ao órgão”, escreveu Francisco Panthio.
