A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou nesta quinta-feira, 24 de outubro, o Projeto de Lei nº 28/2024, de autoria da vereadora Elzinha Mendonça (PP), que impede a nomeação para cargos públicos administrativos e políticos de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher, além de crimes contra a dignidade sexual, conforme estabelecido pela Lei Maria da Penha e os artigos 213 a 234 do Código Penal. A proposta agora aguarda a sanção ou veto do prefeito Tião Bocalom (PL).
O projeto de lei foi amplamente apoiado pelos parlamentares presentes na sessão, com uma exceção: o vereador pastor Arnaldo Barros (PODEMOS), autor do PL nº 27/2024, que autoriza o uso da Bíblia Sagrada como material paradidático nas escolas municipais, foi o único a votar contra a proposta que proíbe a nomeação de envolvidos em escândalos sexuais. Em sua justificativa, o pastor alegou que, apesar de considerar o projeto importante, ele vê o risco de “armações” contra figuras públicas, sugerindo que denúncias infundadas poderiam causar grandes desgastes e danos à imagem de pessoas inocentes.
“Eu quero dizer que é importante esse projeto, mas ele é preocupante. Por quê? Porque diante de fatos, isso têm que ser apurado, também traz uma consequência grande, as armações. As armações são perigosas. Às vezes, sem prova, os danos vêm através dos meios de comunicação, traz desgaste grande para aquele que está sendo julgado ou caluniado. Então é preocupante o projeto. Voto não ao projeto”, afirmou o vereador no plenário.
A proposta da vereadora Elzinha Mendonça tem como objetivo garantir que pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e sexual não possam ocupar cargos de poder dentro da administração municipal. A restrição só seria aplicada após o trânsito em julgado da condenação e seria válida até o cumprimento integral da pena ou a extinção da punibilidade.
Este projeto ganha ainda mais relevância ao considerar os recentes escândalos envolvendo figuras públicas que ocuparam cargos Prefeitura de Rio Branco durante o primeiro mandato do prefeito Tião Bocalom. Helder Paiva, ex-assessor para assuntos legislativos da Prefeitura e Frank Lima, ex-secretário municipal de Saúde, foram alvos de graves acusações de assédio sexual. Frank Lima, considerado o homem forte do prefeito Bocalom foi condenado por assédio sexual.
A aprovação do PL nº 28/2024 sinaliza um passo importante na luta contra a violência de gênero e a impunidade no município de Rio Branco. Agora, a população aguarda o posicionamento do prefeito Tião Bocalom, que terá a decisão final sobre a sanção ou o veto do projeto.
